Rascunho pendente de revisão jurídica. Este texto foi escrito para descrever o que o SUIMOB realmente faz hoje e servir de ponto de partida para o advogado. Ele ainda não foi revisado, e os campos de razão social e CNPJ estão em branco de propósito. Não publique como versão final.
1. Quem oferece o SUIMOB
O SUIMOB — Sistema Único Imobiliário — é operado por razão social, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede em endereço.
Neste documento, "SUIMOB", "nós" e "plataforma" se referem a essa empresa e ao serviço que ela oferece. "Você" é a pessoa ou a empresa que criou uma conta.
2. O que o SUIMOB é — e o que não é
O SUIMOB é uma rede de contato profissional do mercado imobiliário. Ele aproxima corretores, construtoras e pessoas que querem comprar, investir ou vender imóveis, e dá a cada um um perfil, um feed de publicações e um jeito de pedir conexão.
O SUIMOB não é imobiliária, não é corretor e não é parte de nenhum negócio fechado entre seus usuários. Não intermediamos a venda, a compra ou a locação de imóveis, não recebemos comissão, não guardamos valores e não participamos de contratos entre você e outra pessoa da plataforma.
Quem negocia é você. As consequências do que for negociado — preço, condições, documentos, entrega, arrependimento, comissão — são inteiramente das partes envolvidas.
3. Quem pode usar
Para criar uma conta você precisa:
- ter 18 anos ou mais, ou ser uma empresa regularmente constituída;
- informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados;
- se for corretor: possuir registro no CRECI, informar o número e o estado de emissão, e enviar as imagens da carteira quando solicitado;
- se for construtora ou empresa: informar razão social e CNPJ válidos.
Não é permitido criar conta em nome de outra pessoa sem autorização, nem usar dados de terceiros.
4. CRECI e responsabilidade profissional
A atividade de corretagem de imóveis é regulada pela Lei nº 6.530/1978 e fiscalizada pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.
Ao se cadastrar como corretor, você declara que seu registro é verdadeiro e está regular. O SUIMOB confere o registro informado, mas essa conferência é feita por pessoas, leva tempo e não substitui a fiscalização do órgão de classe. A responsabilidade pela regularidade profissional é sua.
Se identificarmos registro falso, suspenso ou cancelado, podemos suspender ou encerrar a conta.
5. Sua conta e sua senha
A senha é pessoal e intransferível. Tudo que for feito pela sua conta é considerado feito por você.
Se desconfiar que alguém entrou na sua conta, troque a senha imediatamente: a troca desconecta todas as sessões abertas, em qualquer aparelho. Depois disso, avise o suporte.
A sessão do navegador se renova sozinha por até 30 dias sem nova digitação de senha.
6. O que você publica
Você continua sendo o dono do que publica — textos e fotos. Ao publicar no SUIMOB, você nos concede uma licença gratuita e não exclusiva para armazenar, exibir e distribuir esse conteúdo dentro da própria plataforma, com a única finalidade de fazê-lo aparecer para os outros usuários. A licença acaba quando você apaga o conteúdo, ressalvadas as cópias de backup enquanto elas existirem.
Você declara que tem o direito de publicar o que publica: que as fotos são suas ou que você tem autorização de quem as fez, e que tem permissão do proprietário para divulgar o imóvel.
Publicações apagadas saem do ar. Os registros numéricos de visualização e curtida que aquela publicação gerou permanecem, sem o texto e sem as fotos.
7. O que não é permitido
É proibido usar o SUIMOB para:
- anunciar imóvel que você não tem autorização para anunciar, ou que não existe;
- informar preço, metragem, situação documental ou localização falsos;
- exercer corretagem sem registro no CRECI;
- discriminar por raça, cor, origem, religião, gênero, orientação sexual, idade, deficiência ou condição social — inclusive em anúncio de locação ou venda;
- ofender, ameaçar, assediar ou perseguir outra pessoa;
- enviar propaganda em massa não solicitada, corrente, pirâmide ou golpe;
- coletar dados de outros usuários por meio automatizado (robôs, raspagem, extração em lote);
- tentar burlar limites técnicos, invadir contas, testar falhas sem autorização ou sobrecarregar o serviço;
- publicar conteúdo protegido por direito autoral de terceiros sem autorização.
Podemos remover conteúdo e suspender contas que violem estas regras. Em caso grave, ou em caso de reincidência, a conta pode ser encerrada sem aviso prévio.
8. Conexões e contato entre usuários
O pedido de conexão é um convite, não uma obrigação: o outro lado pode aceitar, recusar ou simplesmente não responder. Recusar não precisa de justificativa.
Aceitar uma conexão pode liberar seu telefone e seu WhatsApp para a outra pessoa, conforme o que você marcou nas suas configurações de contato. Confira essas opções antes de aceitar.
Insistir com quem recusou, ou usar o contato obtido aqui para propaganda não solicitada, é violação destes termos.
9. Disponibilidade do serviço
O SUIMOB está em construção e evolui por partes. Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou retiradas, e áreas anunciadas na interface podem ainda não estar prontas.
Fazemos o possível para manter o serviço no ar, mas ele é oferecido "no estado em que se encontra". Não garantimos funcionamento ininterrupto, ausência de erros, nem que você vai fechar negócio, receber contatos ou obter qualquer resultado comercial usando a plataforma.
10. Preço
Hoje o SUIMOB é gratuito. Não há cobrança, plano pago, assinatura nem cadastro de cartão em nenhuma parte do sistema.
Se algum dia passar a existir cobrança, você será avisado com antecedência, verá o preço e as condições antes de qualquer pagamento, e nada será cobrado sem que você contrate expressamente.
11. Encerrar a conta
Por você: em Configurações, na área da conta. Seu perfil sai das buscas e das listagens imediatamente e a conta fica inativa por 90 dias. Entrar de novo dentro desse prazo reativa tudo. Depois dos 90 dias, o acesso é definitivamente perdido.
Por nós: podemos suspender ou encerrar sua conta se você violar estes termos, se o registro profissional informado for irregular, ou se houver ordem judicial ou de autoridade competente. Sempre que for possível e legalmente permitido, avisaremos antes.
12. Limites de responsabilidade
Nos limites permitidos pela lei brasileira, o SUIMOB não responde por:
- o conteúdo publicado por outros usuários, nem pela veracidade do que eles informam;
- negócios, propostas, contratos, pagamentos e desentendimentos entre usuários;
- a conduta de qualquer usuário dentro ou fora da plataforma;
- prejuízo decorrente de indisponibilidade temporária do serviço;
- uso da sua conta por quem obteve sua senha, quando a perda dela não decorreu de falha nossa.
Nada aqui afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor, quando ele for aplicável.
13. Marca e software
O nome SUIMOB, o logotipo, o desenho das telas e o software da plataforma pertencem a quem a opera. Você recebe permissão de uso pessoal, revogável e limitada ao próprio SUIMOB — nada aqui transfere propriedade, nem autoriza copiar, redistribuir ou fazer engenharia reversa do sistema.
14. Mudanças nestes termos
Estes termos podem mudar. Quando a mudança for relevante, avisaremos pela plataforma ou por e-mail, com antecedência razoável. A data da versão em vigor aparece no topo desta página.
Se você continuar usando o SUIMOB depois de a mudança entrar em vigor, ela se aplica a você. Se não concordar, encerre a conta.
15. Dados pessoais
O tratamento dos seus dados está descrito na Política de privacidade, que faz parte destes termos.
16. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de comarca para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de escolher o foro do seu domicílio.
17. Falar com a gente
Dúvidas sobre estes termos, denúncias de conteúdo e pedidos de remoção vão pelo canal de suporte indicado na Central de ajuda.